Base Legal — Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): O consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sempre que a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por meios eletrônicos. Exercido esse direito, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
Aplica-se aos planos Simulador e Combo, cobrados mensalmente via Mercado Pago.
Ciclo de cobrança: A assinatura é cobrada mensalmente na data de aniversário da contratação. Exemplo: contratou no dia 7 → a cobrança ocorre todo dia 7; contratou no dia 23 → todo dia 23. Essa data mensal é o "vencimento" da assinatura e não pode ser alterada pelo(a) assinante.
O(a) assinante pode cancelar a contratação e solicitar o reembolso integral do valor pago dentro dos primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura, sem necessidade de justificativa, conforme Art. 49 do CDC.
Procedimento:
Após o prazo de reflexão de 7 dias, o cancelamento é aceito, porém não gera reembolso proporcional pelos dias restantes do período já pago.
Ao cancelar após os 7 dias:
Para evitar a cobrança do mês seguinte, o cancelamento deve ser solicitado antes da próxima data de vencimento. Um cancelamento feito depois de uma cobrança já processada não a estorna (salvo no prazo de 7 dias da Cláusula 1), mas garante que não haverá novas cobranças, permanecendo o acesso até o fim do período já pago.
Exemplo: Assinatura em 1º de julho, cancelamento em 15 de julho. O acesso permanece até 31 de julho. Nenhuma cobrança ocorre em agosto. Não há reembolso pelos 16 dias restantes.
O cancelamento pode ser feito por qualquer um dos seguintes meios:
Em qualquer das opções, quem encerra a cobrança é o Mercado Pago — não é necessário cancelar cada cobrança manualmente; basta cancelar a assinatura uma única vez. Cancelando diretamente pelo Mercado Pago, o efeito é imediato; pelo suporte, o cancelamento é processado em até 2 (dois) dias úteis.
Se uma cobrança mensal for recusada pela instituição financeira do(a) assinante (saldo insuficiente, cartão vencido ou bloqueado, limite excedido etc.), o Mercado Pago realiza novas tentativas automáticas de cobrança nos dias seguintes (retentativa inteligente). Durante esse período de retentativa, o acesso à plataforma é mantido.
Esgotadas as tentativas sem sucesso, o Mercado Pago suspende a assinatura automaticamente e o acesso é encerrado, independentemente de aviso prévio. O acesso é restaurado automaticamente assim que o pagamento for regularizado, sem necessidade de novo cadastro.
Aplica-se à aquisição isolada da Planilha de Vendas, comercializada como produto digital de compra única, sem recorrência, mediante pagamento via PIX.
O(a) consumidor(a) pode solicitar o reembolso integral da compra da planilha dentro dos primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, conforme Art. 49 do CDC.
Procedimento:
Atenção: Como o PIX é uma transferência manual (não gerenciada por gateway de cartão), o prazo de devolução depende exclusivamente do prestador de serviço, sem intermediário. O reembolso será realizado integralmente no valor pago, sem descontos.
Após o prazo de 7 dias corridos da compra, não haverá reembolso pela aquisição da planilha. O produto digital é entregue imediatamente após a confirmação do pagamento, e o(a) consumidor(a) declara ciência dessa condição ao realizar a compra.
Essa política está amparada na exceção prevista no Art. 49, parágrafo único do CDC, aplicável a produtos digitais entregues imediatamente com consentimento expresso do consumidor.
A planilha é disponibilizada para download único. Após o primeiro download, o link é desativado. Caso haja problema técnico comprovado no download (arquivo corrompido, falha de conexão etc.), entre em contato via WhatsApp para reagendamento do download, sem custo adicional.
Para qualquer solicitação relacionada a cancelamento, reembolso ou suporte:
Ao clicar no botão abaixo, declaro que li integralmente este documento, compreendi todas as condições de cancelamento e reembolso aqui descritas — incluindo o prazo de arrependimento de 7 dias (Art. 49 do CDC), a ausência de reembolso proporcional para cancelamentos após esse prazo e a política de download único da planilha — e que aceito expressamente estas condições como parte do contrato de uso da plataforma.
Ao aceitar, seu consentimento será registrado com data, hora e identificação de dispositivo.