O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização da plataforma de simulação de consórcio disponível em gestaoprodutiva.com, doravante denominada simplesmente "Plataforma", bem como de qualquer produto digital a ela associado (incluindo a Planilha de Vendas).
Ao criar uma conta na Plataforma, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Cancelamento e Reembolso, que são partes integrantes deste contrato. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, o(a) usuário(a) não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços da Plataforma.
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e identificação de dispositivo (endereço IP e dados do navegador), constituindo prova válida de consentimento nos termos do Art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001.
Cada conta é pessoal e intransferível. O(a) usuário(a) é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de seu username e senha de acesso. É expressamente vedado:
A Plataforma reserva-se o direito de encerrar imediatamente contas em que seja identificado uso compartilhado ou violação desta cláusula, sem direito a reembolso.
O acesso à Plataforma é concedido exclusivamente para uso profissional da consultora titular da conta, no exercício de sua atividade de venda e simulação de consórcios. É vedado:
O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento da assinatura mensal, cobrada recorrentemente via Mercado Pago na data de aniversário de cada período. O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento e permanece ativo enquanto a assinatura estiver vigente e adimplente.
Reajuste de valores: O valor da assinatura poderá ser reajustado no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias por WhatsApp ou aviso na própria Plataforma. O(a) assinante que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura, sem multa, antes de sua entrada em vigor.
As condições de cancelamento, reembolso e suspensão por inadimplência estão integralmente descritas na Política de Cancelamento e Reembolso, cuja leitura é obrigatória antes da contratação.
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is). O prestador de serviço envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível. Indisponibilidades decorrentes de força maior, falhas em serviços de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento) ou ataques cibernéticos não geram direito a reembolso proporcional.
Os dados fornecidos no cadastro (nome completo, número de celular e username) são coletados com base legal no Art. 7º, inciso V da Lei 13.709/2018 (LGPD) — execução de contrato — e utilizados exclusivamente para:
Os dados são compartilhados com o Mercado Pago apenas na medida necessária para processamento do pagamento. Não há venda, cessão ou compartilhamento de dados com terceiros para fins comerciais. O(a) usuário(a) pode solicitar a exclusão de seus dados mediante solicitação via WhatsApp.
Após o cancelamento da assinatura, os dados cadastrais são mantidos por até 12 (doze) meses para cumprimento de obrigações legais e fiscais, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, salvo quando a legislação exigir prazo de guarda superior.
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, o simulador, os algoritmos de cálculo, o layout, os textos e os modelos de proposta — é de propriedade exclusiva do prestador de serviço e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A assinatura não confere ao(à) usuário(a) qualquer direito de propriedade sobre o software ou conteúdo.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao(à) usuário(a) com antecedência mínima de 15 dias, por mensagem via WhatsApp ou aviso na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos termos. Caso o(a) usuário(a) não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura conforme a Política de Cancelamento.
As simulações geradas pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e não constituem oferta vinculante, garantia de contemplação ou aconselhamento financeiro. O prestador de serviço não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos cálculos apresentados. O(a) usuário(a) declara ciência de que os resultados das simulações dependem de parâmetros variáveis e sujeitos a alteração pelas administradoras de consórcio.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do prestador de serviço para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
Ao clicar no botão abaixo, declaro que li integralmente estes Termos de Uso, compreendi todas as condições aqui estabelecidas — incluindo as regras de uso, pagamento, privacidade e limitação de responsabilidade — e que aceito expressamente este contrato, comprometendo-me a cumprir todas as suas disposições. Declaro ainda ter lido e aceito a Política de Cancelamento e Reembolso, documento que integra este instrumento.
Ao aceitar, seu consentimento será registrado com data, hora e identificação de dispositivo.